Contratação de Empresa de Prestação de Serviço especializada em desenvolvimento de Software com aplicação voltada no setor de Regularização Fundiária, objetivando a manutenção da padronização tecnológica para aperfeiçoamento, desenvolvimento, manutenção corretiva, evolutiva e de suporte técnico do Sicarf.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) exerce papel essencial na governança fundiária de Rondônia, mas enfrenta limitações operacionais que comprometem a celeridade e a eficiência da titulação. Atualmente, os processos são conduzidos manualmente, ocasionando morosidade, falta de padronização e alta suscetibilidade a erros. Diante disso, é necessária a adoção de solução tecnológica moderna e integrada que otimize procedimentos e garanta maior transparência e segurança. Em 2024, por meio do Processo SEI nº 0064.001119/2024-31, firmou-se Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Termo nº 12/2025 – 0060282179), visando à utilização do Sistema de Cadastro e Regularização Fundiária (Sicarf) como substituto da metodologia atual. O acordo prevê intercâmbio de técnicas, serviços e bases de dados, além da cessão não exclusiva da ferramenta e seus aperfeiçoamentos. Para a efetiva utilização do Sicarf, é imprescindível sua implementação e customização, contemplando padronização de dados, suporte técnico presencial e treinamento de equipes, de forma a adequá-lo às normas, fluxos e estrutura da Sepat. Sem essas adaptações, o sistema torna-se inviável, pois o código-fonte original não atende às especificidades operacionais do órgão. Experiências de estados como Maranhão, Roraima, Bahia e Amapá demonstram que a contratação de empresa especializada é decisiva para êxito na implantação e customização do Sicarf. Nesse sentido, a Sepat manteve tratativas com a GT4W Consultoria e Serviços em Geoprocessamento Ltda, detentora da exclusividade no desenvolvimento e implantação do sistema junto ao Iterpa (Pará). A contratação permitirá ajustes técnicos e operacionais, integração aos fluxos institucionais e suporte contínuo, superando entraves atuais e assegurando maior eficiência, padronização e transparência nos processos de regularização fundiária.