O objeto da contratação de empresa, consiste na realização de Treinamento In Company em Regularização Fundiária Urbana, destinado à capacitação de aproximadamente 200 (duzentos) participantes, compreendendo servidores da SEPAT e representantes das Prefeituras dos Municípios do Estado de Rondônia diretamente envolvidos na execução da política pública de regularização fundiária.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação tem como objetivo fortalecer as competências técnicas, operacionais e jurídicas dos servidores estaduais e gestores municipais que atuam na política pública de Regularização Fundiária Urbana, promovendo: maior eficiência administrativa na condução dos processos de regularização; padronização de procedimentos técnicos e jurídicos entre Estado e Municípios; segurança jurídica na análise e titulação de áreas; celeridade na tramitação dos processos administrativos fundiários; redução de riscos jurídicos e operacionais decorrentes de falhas procedimentais. A necessidade da capacitação decorre da complexidade e especificidade das atividades relacionadas à regularização fundiária, que exigem conhecimento atualizado acerca dos normativos aplicáveis, procedimentos administrativos, análise documental, georreferenciamento e aplicação prática de metodologias e ferramentas digitais. A contratação de empresa especializada mostra-se imprescindível diante da dimensão do público-alvo e da necessidade de conteúdo técnico aprofundado e atualizado, não sendo possível suprir adequadamente essa demanda por meio de capacitação interna ou por instituições sem expertise específica no tema. Assim, a presente demanda visa assegurar que os participantes estejam aptos a executar suas atribuições de forma eficaz, transparente e alinhada às melhores práticas nacionais, contribuindo diretamente para o fortalecimento da política pública de Regularização Fundiária Urbana no Estado de Rondônia.