O objeto Termo é a contratação de empresa especializada que realizará o evento online intitulado Curso “Formação Oficial – Gestão Patrimonial Aplicada no Setor Público”, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, A participação no curso “Formação Oficial – Gestão Patrimonial Aplicada no Setor Público” é estratégica para fortalecer a capacidade técnica da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT na condução das políticas de gestão patrimonial no Estado de Rondônia. O conteúdo programático abrange, de forma prática e atualizada, temas centrais da administração patrimonial pública, como: inventário, tombamento, relação de carga e controle simplificado; recebimento e transferência de bens; baixas patrimoniais; avaliação, reavaliação e depreciação de bens móveis; integração entre contabilidade e patrimônio; e responsabilidades legais dos agentes patrimoniais. Tais conhecimentos são essenciais para assegurar o cumprimento do Decreto Estadual nº 24.041/2019 e da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo processos patrimoniais mais seguros, rastreáveis e eficientes, além de prevenir apontamentos dos órgãos de controle. A modalidade 100% online e gravada torna o curso mais acessível e flexível, permitindo que os servidores conciliem a capacitação com suas rotinas de trabalho, sem prejuízo das atividades administrativas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, por meio da Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário e Almoxarifado Central (COOPMA), justifica a participação de seus servidores no curso “Formação Oficial – Gestão Patrimonial Aplicada no Setor Público – 100% online e gravado”, promovido pela Casp Online Treinamentos Ltda., em razão da elevada relevância estratégica do tema para o fortalecimento da gestão patrimonial no Estado de Rondônia. A gestão patrimonial pública deixou de ser uma atividade meramente burocrática e assumiu papel estratégico no âmbito da Administração, especialmente diante do fortalecimento das ações de controle pelos Tribunais de Contas, da necessidade de maior eficiência na utilização dos recursos públicos e da exigência de transparência nos atos de gestão. Assim, torna-se imprescindível a constante atualização técnica dos servidores responsáveis pelas atividades de inventário, tombamento, registro, reavaliação, depreciação e desfazimento de bens. O curso em referência, ministrado pelo professor Diogo Duarte, referência nacional no tema e autor do livro “Manual de Controle Patrimonial nas Entidades Públicas – Segunda Edição”, apresenta conteúdo atualizado e de aplicação prática, abordando tópicos como: visão 360° do patrimônio; responsabilidades dos gestores; classificação contábil; tombamento; recebimento e transferência de bens; baixas patrimoniais; inventário; avaliação a valor de mercado; mensuração; reavaliação e depreciação de bens móveis. A capacitação é especialmente relevante no contexto da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 24.041/2019, que estabelecem novas diretrizes para a gestão de bens públicos, impondo maior rigor técnico e segurança jurídica. O domínio desses instrumentos contribui para a mitigação de riscos, a redução de apontamentos dos órgãos de controle, o aumento da confiabilidade dos registros e o fortalecimento da governança patrimonial no âmbito do Estado.