O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso 9º Congresso Nacional de Governança, Controle Público e Gestão de Risco nas aquisições, a fim de atender a necessidades desta SEPAT

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT – requer dos seus servidores um contínuo aprimoramento técnico, jurídico e gerencial, especialmente daqueles que exercem funções voltadas à consultoria, assessoramento, fiscalização e gestão de contratos administrativos. Diante da natureza complexa e da relevância das atividades desempenhadas, torna-se imprescindível a capacitação permanente, de modo a assegurar a correta aplicação da legislação vigente, em especial da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e segurança jurídica. Nesse contexto, a participação de servidores desta Secretaria no 9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições revela-se uma medida estratégica e necessária ao fortalecimento institucional da SEPAT. O evento, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, ocorrerá de 24 a 27 de novembro de 2025, nas dependências do Mabu Thermas Grand Resort, em Foz do Iguaçu/PR, com carga horária total de 26 horas de capacitação presencial. O Congresso tem como propósito central reposicionar a governança pública não como um fim em si mesma, mas como um meio indispensável para alcançar resultados efetivos, integridade nas contratações e geração de valor público, em consonância com o novo paradigma inaugurado pela Lei nº 14.133/2021. O evento abordará de forma integrada os temas governança, controle e gestão de riscos, essenciais à boa condução dos processos administrativos e contratações públicas.