Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de: Curso "Relações entre LAI e LGPD nos Conselhos Profissionais"

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação é essencial e urgente para garantir a conformidade legal e a gestão de riscos na atuação do CRM-ES. A interseção entre Transparência (LAI) e Proteção de Dados (LGPD) é um tema de alta complexidade e exige conhecimento especializado, especialmente no contexto dos Conselhos Profissionais, que gerenciam tanto informações públicas quanto dados pessoais e sensíveis. A capacitação é indispensável para: a) Assegurar o tratamento adequado de dados pessoais, evitando penalidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). b) Garantir o pleno atendimento à Lei de Acesso à Informação, promovendo a transparência. c) Minimizar o risco de litígios e passivos administrativos ou judiciais decorrentes do tratamento inadequado da informação.