Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de treinamento, assessoramento e suporte operacional ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alegre, com atuação diretamente vinculada à correta utilização, alimentação, conferência e regularização das informações prestadas por meio do sistema eSocial

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação atende diretamente ao interesse público, considerando que garante o cumprimento de obrigações legais obrigatórias, evitando aplicação de penalidades e sanções ao ente público. Além disso, promove maior eficiência administrativa, reduz riscos