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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de fornecimento de dados de Pessoa Física (CPF) e Pessoa Jurídica (CNPJ+SN2 ) mantidos pela Receita Federal do Brasil, realizado através de plataforma de compartilhamento seguro de bases de dados permissionada, por meio de uma rede blockchain, bem como, o fornecimento de certificado digital, A1, sem dispositivo físico, para uso exclusivo do BCadastro.

SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT · EES-SECRETARIA ESTADUAL CONTROLE E TRANSPAR.

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP31777550000145-1-000002/2025Processo2024-W1DM3ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONTCNPJ do órgão31777550000145Unidade compradoraEES-SECRETARIA ESTADUAL CONTROLE E TRANSPAR.LocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/04/2025, 14:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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