Contratação direta da Cooperativa de Profissionais Atuantes em Consultoria, Instrutoria e Educação - COOPERFRENTE (CNPJ 03.583.049/0003-74), para a realização de treinamento presencial (in company) em Técnicas de Identificação de Sobrepreço e Superfaturamento em Licitações e Contratos conforme a Lei nº 14.133/2021, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, para 30 (trinta) auditores da SUBCONT/SECONT, incluindo material didático individual e certificados de participação, em Vitória/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O sobrepreço e o superfaturamento figuram entre as modalidades de desvio de recursos públicos de maior ocorrência e impacto nas contratações governamentais. Com a plena vigência da Lei nº 14.133/2021, novos marcos conceituais e metodológicos foram introduzidos para a pesquisa de preços e para a responsabilização de agentes públicos e privados, especificamente nos arts. 34 a 36 e no art. 155, tornando imprescindível que o corpo técnico da SECONT domine as ferramentas e metodologias contemporâneas de detecção dessas distorções. A SUBCONT/SECONT é o órgão de controle interno responsável pela fiscalização das contratações de todo o Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Auditores que não conhecem com profundidade as técnicas de identificação de sobrepreço e superfaturamento, pesquisa de preços, análise de BDI, composições de custos unitários, benchmarking e análise de banco de dados de preços referenciais, operam com risco de auditoria elevado, podendo deixar passar irregularidades de alto impacto financeiro para o erário estadual. A contratação de treinamento especializado nesse tema específico responde diretamente a essa lacuna. Diferentemente de cursos genéricos de licitações, o objeto deste ETP exige profundidade técnica em metodologias de apreçamento, cálculo de BDI e utilização de sistemas de referência de preços (SINAPI, SICRO, painéis de preços), além de exercícios práticos com planilhas de cálculo, competência que somente profissional ou empresa de notória especialização no tema é capaz de transmitir com a eficácia exigida.