Contratação direta da Cooperativa de Profissionais Atuantes em Consultoria, Instrutoria e Educação - COOPERFRENTE (CNPJ 03.583.049/0003-74), para a realização de treinamento presencial (in company) em detecção e prevenção de fraudes em licitações, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, para 30 (trinta) auditores da SUBCONT/SECONT, incluindo material didático individual e certificados de participação, em Vitória/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A plena aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 introduziu uma mudança de paradigma nas contratações públicas, trazendo novas modalidades e fluxos procedimentais que, embora visem a eficiência, ainda não possuem uma jurisprudência consolidada nos Tribunais de Contas. Nesse cenário de transição, é imperativo que a SECONT, na qualidade de Órgão Central de Controle Interno, posicione-se na vanguarda do conhecimento técnico sobre novas tipologias de fraudes e irregularidades inerentes a este novo regime jurídico. A detecção de fraudes em licitações não pode ser apenas reativa; a eficácia do controle reside na capacidade de antecipação e prevenção. Ao dominar as técnicas mais recentes de investigação e os sinais de alerta específicos da Nova Lei, o corpo de auditores passa a atuar de maneira preditiva, identificando falhas de conformidade e riscos de conluio ainda na fase de planejamento das contratações estaduais. Essa postura preventiva é uma via capaz de mitigar o erro e o desvio antes que ocorra o desembolso financeiro, garantindo a integridade dos recursos públicos e evitando a judicialização e a paralisia de serviços essenciais à sociedade capixaba. Diante desse cenário, a presente contratação de serviço de treinamento especializado em técnicas de detecção e combate a fraudes em licitações justifica-se pela necessidade premente de fortalecimento das capacidades de fiscalização da Secretaria de Controle e Transparência (SECONT), Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, especialmente da Subsecretaria de Controle - SUBCONT. Atualmente, identifica-se uma lacuna técnica no quadro de auditores, que não dispõem de treinamento específico e atualizado para identificar padrões complexos indicativos de fraudes nos processos licitatórios. Essa carência eleva o risco de que desvios de recursos públicos passem despercebidos durante as ações de controle e, por conseguinte, eleva o risco da auditoria.