InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação, por inexigibilidade de licitação, de 03 (três) inscrições para participação de servidores da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), atuantes na Ouvidoria-Geral do Estado, no 2º Encontro de Ouvidorias Administrativas, a ser realizado no formato on-line ao vivo, entre os dias 16 e 18 de setembro de 2026, com carga horária total de 24 horas/aula.
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT · SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Dados da publicação
Compra2026-9S6JLControle PNCP31777550000145-1-000010/2026Processo2026-9S6JLÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONTCNPJ do órgão31777550000145Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIALocalVitória/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 16:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Atualização técnica e aprimoramento dos servidores da Ouvidoria-Geral do Estado em capacitação técnica especializada na área de ouvidorias públicas. O treinamento abrange temas centrais como a aplicação da Lei nº 13.460/2017, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI), gestão de manifestações e proteção do manifestante, visando o fortalecimento institucional e a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.