O objeto do presente processo consiste na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa KTOP Consultoria e Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.890.398/0001-28, para a aplicação do curso de dimensionamento de pavimentos de acordo com novo método de dimensionamento nacional (MeDiNa).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A empresa KTOP Consultoria e Engenharia Ltda é reconhecida nacionalmente pela sua notória especialização técnica na área de infraestrutura rodoviária, sendo referência na aplicação do novo Método de Dimensionamento Nacional de Pavimentos (MeDiNa), oficializado pelo DNIT como o padrão nacional para projetos rodoviários. Ressalta-se que a própria Lei N°. 14.133/2021 já estabelece que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 6º, XVIII, "f") e que a notória especialização é a "qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (art. 6º, XIX, e art. 74, § 3º, da Lei n. 14.133/2021). O curso ofertado pela empresa em questão é de natureza técnico-especializada e predominantemente intelectual, voltado à capacitação de profissionais de engenharia civil, com foco na aplicação do método MeDiNa, o qual demanda domínio técnico específico e aprofundado. A KTOP destaca-se por possuir corpo técnico capacitado e experiência comprovada na área, sendo a única empresa no mercado com qualificação adequada para ofertar o conteúdo com a profundidade e exatidão exigidas, configurando, assim, a inviabilidade de competição.