AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), EM CONFORMIDADE COM A NORMA REGULAMENTADORA Nº 06 (NR-06) E COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) VÁLIDO E EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DESTINADOS AOS SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) É TECNICAMENTE NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – EMSURB, POR MEIO DA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA DOS SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMSURB EXPÕEM OS TRABALHADORES A DIVERSOS RISCOS OCUPACIONAIS, INCLUINDO RISCOS FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS, ERGONÔMICOS E DE ACIDENTES, CONFORME IDENTIFICADO NAS ANÁLISES DE RISCO, PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), LAUDOS TÉCNICOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO VIGENTES. DIANTE DESSE CENÁRIO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL O FORNECIMENTO CONTÍNUO, ADEQUADO E EFICIENTE DE EPIS COMPATÍVEIS COM OS RISCOS EXISTENTES, VISANDO À MITIGAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES. A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NORMA REGULAMENTADORA Nº 06 (NR-06), QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE EPIS ADEQUADOS AOS RISCOS OCUPACIONAIS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DEFINE AS RESPONSABILIDADES DO EMPREGADOR QUANTO À AQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ORIENTAÇÃO, TREINAMENTO, CONTROLE, HIGIENIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DESSES EQUIPAMENTOS. A CONTRATAÇÃO TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 13.303/2016, NO REGIMENTO INTERNO DA EMSURB E NAS DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, SENDO INDISPENSÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A PREVENÇÃO DE PASSIVOS TRABALHISTAS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE UM ÚNICO FORNECEDOR, COM FORNECIMENTO PARCELADO E SOB DEMANDA, APRESENTA-SE COMO A SOLUÇÃO TECNICAMENTE MAIS ADEQUADA, POIS ASSEGURA A PADRONIZAÇÃO, A QUALIDADE, A RASTREABILIDADE E A CONFORMIDADE TÉCNICA DOS EPIS FORNECIDOS. ALÉM DISSO, FACILITA A GESTÃO CONTRATUAL, O CONTROLE DE ESTOQUE, A FISCALIZAÇÃO E A CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL ÀS ATIVIDADES DA EMSURB. OS EPIS A SEREM FORNECIDOS DEVERÃO POSSUIR CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) VÁLIDO, EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E NORMATIVAS APLICÁVEIS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS PARA ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RESSALTA-SE QUE A CONTRATAÇÃO CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, AFASTAMENTOS, CUSTOS COM INDENIZAÇÕES, INTERRUPÇÕES OPERACIONAIS E PREJUÍZOS À IMAGEM INSTITUCIONAL DA EMSURB, PROMOVENDO UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO, SAUDÁVEL E EM CONFORMIDADE COM AS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA PLENAMENTE JUSTIFICADA, SOB OS ASPECTOS TÉCNICO, LEGAL E OPERACIONAL, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), DESTINADOS À PROTEÇÃO DA SAÚDE, DA SEGURANÇA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – EMSURB, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.