CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO ARTISTA LUCAS CAMPELO, REPRESENTADO LEGALMENTE POR 46.505.219 LUIZA SANTOS SANTANA CAMPELO, PARA INTEGRAR A PROGRAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE NO 8º ENCONTRO NACIONAL DE ENCARREGADOS PELA PROTEÇÃO DE DADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O EVENTO OCORRERÁ DE 2 A 4 DE SETEMBRO DE 2026, REUNINDO CERCA DE 40 REPRESENTANTES DE DIFERENTES ESTADOS. A APRESENTAÇÃO ACONTECERÁ NO DIA 4 DE SETEMBRO, DAS 12 ÁS 13:30H, NO HOTEL AQUÁRIOS, NA ORLA DE ATALAIA. O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ORIUNDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACAJU.O VALOR DA CONTRATAÇÃO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS À PERFEITA EXECUÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ESTANDO INCLUÍDOS OS CUSTOS COM TRANSPORTE, LOGÍSTICA, PRODUÇÃO, ALIMENTAÇÃO E EQUIPE DE APOIO.A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM RAZÃO DA CONSAGRAÇÃO ARTÍSTICA E DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACAJU, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, VEM EXPOR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO DA LUCAS CAMPELO, ADUZINDO, PARA TANTO, AS SEGUINTES RAZÕES: A CONTRATAÇÃO DO ARTISTA SERGIPANO LUCAS CAMPELO REVELA-SE NECESSÁRIA PARA ATENDER À SOLICITAÇÃO DE APOIO CULTURAL DESTINADA À REALIZAÇÃO DO 8º ENCONTRO NACIONAL DE ENCARREGADOS PELA PROTEÇÃO DE DADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME MEMORANDO Nº 100.209/2026,PROPORCIONANDO UMA RECEPÇÃO CULTURAL AOS PARTICIPANTES E CONVIDADOS DO EVENTO.DE TODAS AS UNIDADES FEDERATIVAS DO PAÍS, ENTRE ELES PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA E PROMOTORES DE JUSTIÇA. NESSE CONTEXTO, A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CONSTITUI UMA OPORTUNIDADE DE ACOLHER OS VISITANTES POR MEIO DE UMA EXPERIÊNCIA CULTURAL REPRESENTATIVA DA IDENTIDADE SERGIPANA, AO MESMO TEMPO EM QUE PROMOVE E DIVULGA A PRODUÇÃO ARTÍSTICA LOCAL JUNTO A REPRESENTANTES DE DIVERSAS REGIÕES DO BRASIL. A ESCOLHA DE LUCAS CAMPELO MOSTRA-SE ADEQUADA À FINALIDADE PRETENDIDA, CONSIDERANDO SUA DESTACADA TRAJETÓRIA E SUA SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A VALORIZAÇÃO DA MÚSICA NORDESTINA E DA CULTURA SERGIPANA. NATURAL DE ARACAJU, O ARTISTA CONSTRUIU SUA CARREIRA A PARTIR DA SANFONA E DAS TRADIÇÕES MUSICAIS BRASILEIRAS, ESPECIALMENTE AQUELAS VINCULADAS AO FORRÓ E À MÚSICA REGIONAL, DESENVOLVENDO UM TRABALHO ARTÍSTICO MARCADO PELA VALORIZAÇÃO DAS RAÍZES CULTURAIS E PELA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA MUSICAL. SUA FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO MUSICAL PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, BEM COMO SUA ATUAÇÃO COMO PROFESSOR DE SANFONA E PIANO NO CONSERVATÓRIO DE MÚSICA DE SERGIPE E INTEGRANTE CENTRO CULTURAL DE ARACAJU, PRAÇA GENERAL VALADÃO, SN, CENTRO, ARACAJU/SE, DA ORQUESTRA SANFÔNICA DE ARACAJU, EVIDENCIA SUA RECONHECIDA ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL. DESTACAM-SE AINDA PROJETOS COMO “D'SERGIPE: ATRAVÉS DAS CANÇÕES”, VOLTADO À DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA, DOS COMPOSITORES E DOS MESTRES DA MÚSICA SERGIPANA, E “DOMINGUINHOS, ATRAVÉS”, CONCEBIDO COMO HOMENAGEM E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA DE UM DOS GRANDES ÍCONES DA MÚSICA NORDESTINA. DESSA FORMA, A APRESENTAÇÃO DE LUCAS CAMPELO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DO ENCONTRO ATENDE À NECESSIDADE DE OFERECER AOS PARTICIPANTES UMA ACOLHIDA CULTURAL QUALIFICADA E GENUINAMENTE VINCULADA À IDENTIDADE LOCAL. A CONTRATAÇÃO POSSIBILITARÁ QUE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TODO O PAÍS TENHAM CONTATO COM EXPRESSÕES DA MÚSICA SERGIPANA E NORDESTINA, CONTRIBUINDO PARA A VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS E PARA A DIVULGAÇÃO DA CULTURA DE ARACAJU EM ÂMBITO NACIONAL. ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DO 8º ENCONTRO NACIONAL DE ENCARREGADOS PELA PROTEÇÃO DE DADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO O CARÁTER INSTITUCIONAL E NACIONAL DO EVENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA ATRAÇÃO ARTÍSTICA PARA INTEGRAR A RECEPÇÃO DOS CONVIDADOS, FORTALECENDO A PROMOÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO E PROPORCIONANDO UMA EXPERIÊNCIA DE ACOLHIMENTO QUE VALORIZE A IDENTIDADE, A PRODUÇÃO E O PATRIMÔNIO MUSICAL SERGIPANO. 2– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: OBSERVAMOS QUE A LICITAÇÃO É O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO A SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAR SUAS CONTRATAÇÕES, SEJAM AS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS OU AS ALIENAÇÕES, REGIDA PRINCIPALMENTE PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS). É BEM DE PERCEBER, TODAVIA, QUE NEM SEMPRE É NECESSÁRIO, OU POSSÍVEL, INSTAURAR-SE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO). A REGRA É LICITAR; NO ENTANTO, A LEI Nº 14.133/21 EXCEPCIONA CASOS EM QUE ESTA É DISPENSÁVEL, DISPENSADA OU INEXIGÍVEL. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PRESSUPÕE UMA SITUAÇÃO EM QUE ESTA NÃO É VIÁVEL OU, EM SENDO VIÁVEL, COMPETE AO CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR REALIZÁ-LA OU NÃO, TENDO VISTA O INTERESSE PÚBLICO E VISANDO O BEM COMUM. OU SEJA, A LICITAÇÃO INEXIGÍVEL PODE VIR A SER UMA OBRIGAÇÃO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA ALTIVEZ DOS BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS. ASSIM, COMO SE OBSERVA, A LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONTRAÇÃO DIRETA. E É SOB A ÓPTICA DESSES CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTE ÓRGÃO DEMONSTRARÁ A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO QUE ORA SE APRESENTA. VERIFICAMOS AS EXCEÇÕES DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/21, PODENDO NOS CASOS COMPROVADOS, CONTRAIR DESPESAS ATRAVÉS DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADES, ATENDO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEJAMOS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 74, INCISO II DA LEI N. º 14.133/21 QUE DIZ:“ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE:(...)II - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO ,DIRETAMENTE OU POR MEIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, DESDE QUE CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA; ”SEGUNDO RAFAEL SÉRGIO DE OLIVEIRA, “A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERÁ CABÍVEL NOS CASOS EM QUE A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL, O QUE OCORRE, P