O objetivo geral do termo de referência é a contratação de serviços especializados de consultoria para manutenção, adaptação, atualização e desenvolvimento de novas funcionalidades no Geoportal da Secretaria do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O Geoportal da SEPLAN/TO constitui-se em instrumento estratégico de disponibilização de informações territoriais e socioeconômicas à sociedade, permitindo maior transparência, participação social e apoio à tomada de decisões no âmbito do planejamento estadual. Sua concepção e implantação, realizadas pela gvSIG Asociación no período de 01/08/2019 a 31/12/2021, ocorreram no escopo do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável - PDRIS, financiado parcialmente pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. A entrega do sistema atendeu integralmente às especificações técnicas do termo de referência que norteou a contratação, tendo sido reconhecida como satisfatória tanto pelo corpo técnico da SEPLAN/TO quanto pela Agência de Tecnologia da Informação – ATI/TO, responsável pela manutenção da infraestrutura tecnológica do Poder Executivo. Destaca-se ainda que, após o encerramento contratual, a consultora continuou prestando suporte técnico eventual, sem ônus para a Administração, o que demonstra comprometimento e capacidade técnica consolidada.