O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga, manutenção, inspeção e teste hidrostático de extintores de incêndio, bem como para a aquisição de extintores novos, quando necessário, visando atender às demandas do Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região – CRESS/RJ, localizado na Avenida Rio Branco, nº 31, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A empresa licitante deverá ter Certificado, dentro do prazo de validade, de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro comprovando que a licitante está apta a exercer atividades de comercialização, recarga ou manutenção de extintores de incêndio; Atendimento a NBR 12962 da Associação Brasileira de Normas e Técnicas. – Portaria n. º 58 de 16/02/2022 do INMETRO; Comprovar experiência na prestação de serviços de manutenção de sistemas de proteção por extintores de incêndio, em locais públicos ou privados de porte similar ao da sede do CRESS 7ª Região e suas Representações Regionais