Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria jurídica, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mãe do Rio – PA

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A complexidade das demandas jurídicas enfrentadas pelo Poder Legislativo Municipal exige o suporte de uma assessoria qualificada, com expertise em áreas como: 1. Elaboração e Revisão de Normas Legislativas: Garantindo que os projetos de lei, resoluções e demais atos normativos estejam em conformidade com a legislação vigente. 2. Orientação Jurídica: Prestando apoio técnico-jurídico aos parlamentares e servidores, visando a correta interpretação e aplicação das normas. 3. Defesa Institucional: Representando e defendendo os interesses da Câmara Municipal em questões administrativas ou judiciais. 4. Acompanhamento de Processos Legislativos: Garantindo legalidade, transparência e eficiência na tramitação das matérias legislativas. A escolha da empresa justifica-se pelo reconhecimento de sua competência técnica, experiência consolidada na prestação de serviços advocatícios voltados à administração pública e por sua capacidade de atender às demandas da Câmara com eficiência, transparência e celeridade. A contratação é imprescindível para garantir a segurança jurídica das ações legislativas e administrativas da Câmara Municipal, além de promover a conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que norteiam a administração pública.