Aquisição de aparelhos de ar-condicionado tipo Split, tecnologia inverter, capacidade de 12.000 BTUs, para atender às necessidades de climatização e modernização do parque tecnológico do Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC),

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação direta por dispensa de licitação encontra amparo legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de o valor total estimado do objeto situar-se abaixo do limite legal para contratações de bens e serviços comuns. Deixa-se de aplicar a exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prevista no art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006, com fulcro no art. 49, II e III do mesmo diploma legal. A opção pela Ampla Concorrência justifica-se pelo fato de a pesquisa de preços de mercado ter sido balizada em parâmetros e cotações obtidas junto ao comércio eletrônico (internet) de ampla escala. Desse modo, a abertura do certame a todas as categorias de fornecedores é indispensável para assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Autarquia, evitando o desalinhamento de preços com o varejo físico regional e mitigando o risco de o procedimento restar deserto ou fracassado por incompatibilidade de custos das ME/EPPs regionais.