CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO,DE FORMA CONTÍNUA, DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL,ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES, COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, SEM FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS A SEREM EXECUTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONTÍNUOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES AUXILIARES, BEM COMO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE. A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS É ESSENCIAL PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, GARANTINDO SUPORTE ÀS ROTINAS ADMINISTRATIVAS, ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO E CONDIÇÕES OPERACIONAIS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA. TAIS ATIVIDADES POSSUEM NATUREZA COMPLEMENTAR E ACESSÓRIA ÀS FUNÇÕES FINALÍSTICAS DO ÓRGÃO, SENDO INDISPENSÁVEIS PARA A EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESSALTA-SE QUE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL NÃO DISPÕE DE RECURSOS HUMANOS SUFICIENTES NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA A EXECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES, TAMPOUCO HÁ PREVISÃO DE PROVIMENTO DESSAS FUNÇÕES POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NESSE CONTEXTO, A TERCEIRIZAÇÃO APRESENTA-SE COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA, PERMITINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E CAPACITADOS, ASSEGURANDO MAIOR EFICIÊNCIA, AGILIDADE E PADRONIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. COMO BENEFÍCIO DIRETO, A CONTRATAÇÃO PROPORCIONARÁ MAIOR PRODUTIVIDADE E QUALIDADE NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO. COMO BENEFÍCIO INDIRETO, ESPERA-SE A REDUÇÃO DO TEMPO DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS ROTINEIRAS, CONTRIBUINDO PARA MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE NOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DESTA CONTROLADORIA. DESTACA-SE, AINDA, QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO POSSUI CARÁTER EMERGENCIAL, JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO O PROCESSO LICITATÓRIO Nº E-DOC 426/2025, ATUALMENTE EM TRAMITAÇÃO NA SECLOG, PARA OS DEVIDOS TRÂMITES LEGAIS. POR FIM, APÓS A CONCLUSÃO DO REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE PREGÃO, E A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, O CONTRATO DECORRENTE DESTA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERÁ RESCINDIDO, EVITANDO SOBREPOSIÇÃO CONTRATUAL E ASSEGURANDO A REGULARIDADE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA.