CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INDEPENDENTE PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VALUATION E ANÁLISE ECONÔMICO-FNANCEIRA DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO PREÇO E DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR 1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE OBTER CONSULTORIA TÉCNICO-ESPECIALIZADA E INDEPENDENTE, DE NATUREZA MULTIDISCIPLINAR, DESTINADA A SUBSIDIAR O ESTADO DE SERGIPE NAS ANÁLISES JURÍDICO-SOCIETÁRIAS, REGULATÓRIAS, ECONÔMICO-FINANCEIRAS E DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL RELACIONADAS À EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA ATUALMENTE DETIDA PELA MITSUI NA SERGÁS – SERGIPE GÁS S.A. A OPERAÇÃO APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA E REPERCUSSÕES ESTRATÉGICAS PROFUNDAS PARA O ESTADO, ENVOLVENDO TEMAS SENSÍVEIS COMO: • IMPACTOS SOBRE A ESTRUTURA ACIONÁRIA, O MODELO DE GOVERNANÇA E A DINÂMICA INSTITUCIONAL DA CONCESSIONÁRIA; • POTENCIAIS REFLEXOS REGULATÓRIOS PERANTE A AGRESE; • RISCOS JURÍDICOS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE; • AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA, COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS RIGOROSAS E AUDITÁVEIS; • ANÁLISE DE RISCOS, CENÁRIOS E IMPLICAÇÕES INSTITUCIONAIS DA OPERAÇÃO. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, NO PRESENTE CASO, DECORRE DA NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO ENTRE EXPERTISE TÉCNICA ESPECÍFICA, EXPERIÊNCIA SETORIAL EM AMBIENTES REGULADOS, METODOLOGIA PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E CAPACIDADE ANALÍTICA MULTIDISCIPLINAR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM COMPARAÇÃO OBJETIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PREÇOS NOMINAIS OU MÉDIAS ARITMÉTICAS DE MERCADO. O OBJETO POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, ESPECIALIZADA E NÃO PADRONIZÁVEL, COM ELEVADA DEPENDÊNCIA DE EXPERTISE TÉCNICA, EXPERIÊNCIA ACUMULADA E METODOLOGIA ANALÍTICA PRÓPRIA, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, BEM COMO NO ART. 26 DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023. DIANTE DESSE CENÁRIO, A CONTRATAÇÃO DIRETA REVELA-SE JURIDICAMENTE ADEQUADA E TECNICAMENTE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR SUPORTE ANALÍTICO INDEPENDENTE, MITIGAÇÃO DE RISCOS INSTITUCIONAIS E ADEQUADA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA MITSUI NA SERGÁS. 2. HISTÓRICO DO PROCESSO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDETEC, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR TECNICAMENTE O ESTADO DE SERGIPE NA AVALIAÇÃO DA EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA ATUALMENTE DETIDA PELA MITSUI NA SERGÁS – SERGIPE GÁS S.A. DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORAM EXAMINADOS OS DOCUMENTOS TÉCNICOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO Nº 81/2026-PRO.ADM.-SEDETEC, ESPECIALMENTE O LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO ELABORADO NO ÂMBITO DA SERGÁS, ALÉM DE PARECERES, MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E ANÁLISES JURÍDICAS CORRELATAS RELACIONADAS AOS IMPACTOS SOCIETÁRIOS, REGULATÓRIOS E ECONÔMICO-FINANCEIROS DA POTENCIAL OPERAÇÃO. CONFORME REGISTRADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E EM MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE/SE), VERIFICOU-SE QUE OS ELEMENTOS TÉCNICOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE MOSTRAVAM INTEGRALMENTE SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR, COM O NECESSÁRIO GRAU DE SEGURANÇA TÉCNICA, JURÍDICA E INSTITUCIONAL, A TOMADA DE DECISÃO ESTATAL RELACIONADA À OPERAÇÃO PRETENDIDA. IDENTIFICOU-SE, ASSIM, A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO TÉCNICO INDEPENDENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, ANÁLISE REGULATÓRIA, MODELAGEM DE CENÁRIOS E MITIGAÇÃO DE RISCOS INSTITUCIONAIS ASSOCIADOS À EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. EM RAZÃO DISSO, FORAM ELABORADOS OS DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), MAPA DE RISCOS (MR), PESQUISA DE PREÇOS E TERMO DE REFERÊNCIA (TR), CULMINANDO NA PRESENTE JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, O QUAL AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, QUANDO CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DEMONSTRADA A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO. O OBJETO PRETENDIDO ENQUADRA-SE COMO SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO RELACIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, AVALIAÇÕES, ANÁLISES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, SOCIETÁRIAS E REGULATÓRIAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE, ENVOLVENDO ATIVIDADE NÃO PADRONIZÁVEL E DEPENDENTE DE EXPERTISE TÉCNICA ESPECÍFICA, EXPERIÊNCIA SETORIAL E METODOLOGIA ANALÍTICA PRÓPRIA. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OBSERVOU, AINDA, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 18, 23 E 72 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ESPECIALMENTE QUANTO AO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, PESQUISA DE PREÇOS, DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA, MOTIVAÇÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E FORMALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DIRETA. NO ÂMBITO ESTADUAL, A CONTR