CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ESTIMAR OS IMPACTOS ECONÔMICOS DO PROJETO SERGIPE ÁGUAS PROFUNDAS (SEAP), NOVA FRONTEIRA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NO PAÍS, SOBRE A ECONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONTEMPLANDO A ANÁLISE ESTRUTURAL DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS (P&G), A ESTIMAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DE CURTO PRAZO (FASE DE CONSTRUÇÃO) E DE LONGO PRAZO (FASE DE OPERAÇÃO) DOS INVESTIMENTOS ANUNCIADOS, E A AVALIAÇÃO DOS POTENCIAIS IMPACTOS DO SEAP NA ATRAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS E NA DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA SERGIPANA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ESTIMAR OS IMPACTOS ECONÔMICOS DO PROJETO SERGIPE ÁGUAS PROFUNDAS (SEAP), NOVA FRONTEIRA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NO PAÍS, SOBRE A ECONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONTEMPLANDO A ANÁLISE ESTRUTURAL DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS (P&G), A ESTIMAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DE CURTO PRAZO (FASE DE CONSTRUÇÃO) E DE LONGO PRAZO (FASE DE OPERAÇÃO) DOS INVESTIMENTOS ANUNCIADOS, E A AVALIAÇÃO DOS POTENCIAIS IMPACTOS DO SEAP NA ATRAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS E NA DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA SERGIPANA. OS SERVIÇOS UTILIZARÃO OS INVESTIMENTOS ANUNCIADOS PELA PETROBRAS RELACIONADOS AO SEAP, O CENÁRIO MACROECONÔMICO, AS PROJEÇÕES DEMOGRÁFICAS, O CENÁRIO EXTERNO, OS GANHOS DE PRODUTIVIDADE SETORIAL E TECNOLÓGICA TENDENCIAIS, BEM COMO ESTUDOS, MAPEAMENTOS E DADOS SETORIAIS JÁ ELABORADOS OU DISPONIBILIZADOS PELA SEDETEC E DEMAIS ÓRGÃOS DO ESTADO. AS SIMULAÇÕES E PROJEÇÕES DEVERÃO SER UTILIZADAS PARA AVALIAR, DE FORMA PROSPECTIVA, OS IMPACTOS ECONÔMICOS E ESTRUTURAIS DO SEAP SOBRE A ECONOMIA DO ESTADO, IDENTIFICAR SETORES E CADEIAS PRODUTIVAS COM POTENCIAL DE ATRAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO, E SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SEM CONSTITUIR GARANTIA DE RESULTADOS OU COMPROMISSO DE POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA. O ESTUDO APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA E REPERCUSSÕES ESTRATÉGICAS PROFUNDAS PARA O ESTADO DE SERGIPE, ENVOLVENDO: MODELAGEM DE EQUILÍBRIO GERAL COMPUTÁVEL (EGC) INTER-REGIONAL E DINÂMICO PARA CONSTRUÇÃO DE CENÁRIO BASE 2026-2050; ANÁLISE ESTRUTURAL DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SETOR DE P&G A PARTIR DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS; CONSTRUÇÃO DE MODELOS ECONOMÉTRICOS INTEGRADOS AO EGC PARA AVALIAÇÃO DE DIVERSIDADE PRODUTIVA E ATRAÇÃO INDUSTRIAL; APURAÇÃO DE RESULTADOS DE TRAJETÓRIA TEMPORAL E DE DESVIO DE POLÍTICA PARA PRODUÇÃO AGREGADA SETORIAL, PIB, EMPREGO, IMPOSTOS INDIRETOS, FORMAÇÃO BRUTA DE CAPITAL, EXPORTAÇÕES, IMPORTAÇÕES E INTERNALIZAÇÃO/VAZAMENTOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, NO PRESENTE CASO, DECORRE DA NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO ENTRE EXPERTISE TÉCNICA ESPECÍFICA EM MODELAGEM EGC INTER-REGIONAL, EXPERIÊNCIA EM PROCESSAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, CAPACIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MODELOS ECONOMÉTRICOS INTEGRADOS E VALIDAÇÃO ACADÊMICA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM COMPARAÇÃO OBJETIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PREÇOS NOMINAIS OU MÉDIAS ARITMÉTICAS DE MERCADO, COMO PASSAREMOS A EXPOR AO LONGO DESTE INSTRUMENTO. HÁ DE SE DESTACAR QUE O OBJETO POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, ESPECIALIZADA E NÃO PADRONIZÁVEL, COM ELEVADA DEPENDÊNCIA DE EXPERTISE TÉCNICA, EXPERIÊNCIA ACUMULADA E METODOLOGIA ANALÍTICA PRÓPRIA, ENQUADRANDO-SE EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, A QUAL REVELA-SE JURIDICAMENTE ADEQUADA E TECNICAMENTE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR SUPORTE ANALÍTICO INDEPENDENTE, MITIGAÇÃO DE RISCOS INSTITUCIONAIS E ADEQUADA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O ESTADO DE SERGIPE, COMO PASSAREMOS A EXPOR NO PRESENTE INSTRUMENTO. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, O QUAL AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, QUANDO CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DEMONSTRADA A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XXII, DA MESMA LEI. O OBJETO PRETENDIDO ENQUADRA-SE COMO SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO RELACIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS DE IMPACTO SETORIAL E REGIONAL, MODELAGEM DE EQUILÍBRIO GERAL COMPUTÁVEL, ANÁLISE DE CADEIAS PRODUTIVAS E CONSTRUÇÃO DE MODELOS ECONOMÉTRICOS DE ELEVADA COMPLEXIDADE, ENVOLVENDO ATIVIDADE NÃO PADRONIZÁVEL E DEPENDENTE DE EXPERTISE TÉCNICA ESPECÍFICA, EXPERIÊNCIA EM MODELAGEM COMPUTACIONAL E METODOLOGIA ANALÍTICA PRÓPRIA. NO ÂMBITO ESTADUAL, A CONTRATAÇÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DESTACANDO-SE OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: A ) ART. 26 DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023 — ESTABELECE QUE O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) DEVERÁ BUSCAR A MELHOR SOLUÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, A ESTIMATIVA DO VALOR DA POTENCIAL CONTRATAÇÃO (ART. 26, VI), A FORMA E OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (ART. 26, VIII), AS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO COM AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO (ART. 26, IX) E A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E COMPATIBILIDADE COM A LDO E O PPA (ART. 26, X). O ETP QUE INSTRUI O PRESENTE PROCESSO ATENDE A TAIS REQUISITOS; B) ART. 31 DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023 — DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E DESCRIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, ESTABELECENDO QUE O EVENTUAL CARÁTER COMPLEXO DOS BENS OU SERVIÇOS, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O ENQUADRAMENTO COMO COMUNS (ART. 31, §2º). NO PRESENTE CASO, O OBJETO EXTRAPOLA A COMPLEXIDADE, CONFIGURANDO-SE