O PRESENTE OBJETO CONSISTE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, NA CONDIÇÃO DE CREDENCIADORA DO BANESE BENEFÍCIOS, PARA GESTÃO DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, VISANDO VIABILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTA TITULAR BENEFÍCIO POR MEIO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MULVI, BEM COMO DO CARTÃO BANESE BENEFÍCIOS, COMO MEIO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANESE BENEFÍCIOS CORPORATIVO, PARA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS DIVERSOS, MEDIANTE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO REGIME DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO A SERVIDOR, COM PRAZO CERTO PARA APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

1. OBJETO O OBJETO CONSISTE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, NA CONDIÇÃO DE CREDENCIADORA DO BANESE BENEFÍCIOS, PARA GESTÃO DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS. O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDETEC, PRETENDE CONTRATAR A REFERIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MEIO DE PAGAMENTO DE DESPESAS EFETIVADAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO A SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO É UMA EMPRESA DO GRUPO BANESE, CREDENCIADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DESENVOLVEU O CARTÃO BANESE BENEFÍCIOS, PARA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. ESTA CONTRATAÇÃO VIABILIZARÁ A AQUISIÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS DIVERSOS ATRAVÉS DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE DESPESAS EFETIVADAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO A SERVIDOR, COM PRAZO CERTO PARA APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO (PROPOSTA DE ADESÃO AO BANESE BENEFÍCIOS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO TERÁ CUSTO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS E DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (%), TAXA DE EMISSÃO (POR CARTÃO) , TAXA DE REEMISSÃO (POR CARTÃO) , TAXA DE ENTREGA, TAXA MENSAL POR CARTÃO ATIVO*, TAXA DE CANCELAMENTO (POR CARTÃO), E QUAISQUER OUTROS QUE FOREM DEVIDOS RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS, SÃO DE INTEIRA, ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUPRA. 2. BASE LEGAL A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 74, CAPUT, DA LEI 14.1333/21, DE 1º DE ABRIL DE 2021. O ART. 74, CAPUT, DA LEI 14.133/21, DISPÕE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, DE MODO QUE SE ENCONTRA ESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ABRANGIDA PELO ARTIGO EM COMENTO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO A SER PRESTADO. CONFORME O ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, ADEQUA-SE PERFEITAMENTE À ESPÉCIE, VISTO QUE SERVIRÁ PARA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENDIMENTO AOS FINS DESEJADOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. A IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE REQUER APENAS QUE NÃO HAJA COMPETIÇÃO POSSÍVEL ENTRE INTERESSADOS, COMO EXPRESSAMENTE EXIGE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PODE RESULTAR DE DUAS HIPÓTESES: A) NA PRIMEIRA HIPÓTESE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO PORQUE SÓ EXISTE UM ÚNICO PARCEIRO QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO; B) NA SEGUNDA HIPÓTESE, A ADMINISTRAÇÃO ACEITA COMO COLABORADOR TODOS AQUELES QUE, ATENDENDO ÀS MOTIVADAS EXIGÊNCIAS PÚBLICAS, MANIFESTEM INTERESSE EM FIRMAR O VÍNCULO COM O ESTADO. CONSIDERA-SE TAMBÉM QUE A DEMANDA TRATA DE UM SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONTINUADA PELA SUA ESSENCIALIDADE, POIS VISA ATENDER À NECESSIDADE PÚBLICA DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA, POR MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ÓRGÃO, DE MODO QUE SUA INTERRUPÇÃO COMPROMETE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU O CUMPRIMENTO DA MISSÃO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ART. 6 DA LEI Nº 14.133/2021. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INFORMA-SE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. POR FIM, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI, APRESENTA-SE A JUSTIFICATIVA À SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA RATIFICAÇÃO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. 3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INFORMA-SE QUE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA ATENDER A DESPESA DE QUE TRATA O PRESENTE PROCESSO, SERÁ DE R$ 00,000,00. A DESPESA SERÁ CONSIGNADA À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 19105; CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA: 19.661.0036; PROJETO /ATIVIDADE: 1086; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; 3.3.90.36; 3.3.90.39; 3.3.90.47; CO: 0000; FONTE DE RECURSO: 1500000000 . VIGÊNCIA O PRESENTE CONTRATO VIGERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE POR IGUAIS PERÍODOS, INICIANDO-SE NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. 5. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PARA A EMISSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CARTÃO CORPORATIVO DESTINADO À CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, A ESSENCIALIDADE E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO, BEM COMO A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, “CAPUT”, DA LEI Nº 14.133/2021, RESTA JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO DA MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A CONTRATAÇÃO NÃO ACARRETARÁ CUSTOS PARA A SECRETARIA, SENDO AS DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA.