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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço específico, com emissão de cartão de pagamento do Banco do Brasil, objetivando atender demanda de suprimentos de fundo para atividades excepcionais do Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE/AP.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP34870246000136-1-000032/2025Processo003801/2025ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34870246000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2025, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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