Contratação de instituição sem fins lucrativos dedicada à recuperação social da pessoa presa, para disponibilização de 02 (dois) reeducandos ou egressos do sistema prisional, vinculados a programa de reinserção social, destinados à execução de atividades de apoio operacional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.