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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrições no evento intitulado “52º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. ” 10 vagas

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA · PGE

Valor estimadoR$ 21.000,00
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Dados da publicação

Compra2026/ 260314 9Controle PNCP34921759000129-1-000073/2026Processo2026/2603149ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão34921759000129Unidade compradoraPGELocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 13:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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