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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrições no evento intitulado “40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA · PGE

Valor estimadoR$ 5.000,00
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Dados da publicação

Compra2026/3212900Controle PNCP34921759000129-1-000082/2026Processo2026/3212900ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão34921759000129Unidade compradoraPGELocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Inscrições no evento intitulado “40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”

R$ 5.000,00

Quantidade: 2 · Unidade: unitário · Unitário: R$ 2.500,00 · Em andamento

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