Contratação Emergencial de Empresa Especializada para a Execução de Serviços de Intervenção Imediata, visando à estabilização de processos erosivos e movimentos de massa, à contenção do avanço da voçoroca e à mitigação do assoreamento do Rio Parauapebas, por meio de técnicas de contenção de taludes, em razão do risco iminente de rompimento da adutora principal, a fim de prevenir graves prejuízos à continuidade do abastecimento de água e à segurança da população no município de Parauapebas – PA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso