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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DEMAIS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO, AINDA, O SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REGULATÓRIOS E LEGISLATIVOS CORRELATOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO, ANÁLISE E REVISÃO DE MINUTAS CONTRATUAIS, INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, PARECERES JURÍDICOS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, CONFORME DETALHAMENTO E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS PEÇAS CONSTANTES DO PROCESSO.

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE · MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE

Valor estimadoR$ 5,00
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Dados da publicação

Compra05Controle PNCP35445485000101-1-000013/2026Processo13ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDECNPJ do órgão35445485000101Unidade compradoraMUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PELocalSanta Cruz da Baixa Verde/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 14:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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