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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para a implementação do programa de adequação do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – CREF21/MA à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), compreendendo a estruturação da governança de privacidade, o mapeamento e o inventário das operações de tratamento de dados pessoais, a elaboração do plano de resposta a incidentes de segurança, a revisão dos fluxos de atendimento.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 21A REGIAO - CREF21/MA · CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 21ª - MA

Valor estimadoR$ 39.200,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP35640875000132-1-000015/2026Processo030/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 21A REGIAO - CREF21/MACNPJ do órgão35640875000132Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 21ª - MALocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 11:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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