Contratação, por dispensa de licitação, referente à gestão administrativa e financeira do projeto de extensão “Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente demanda estará vinculada à execução de projeto de pesquisa desenvolvido no âmbito da Universidade e gerido por fundação de apoio credenciada, com recursos cuja disponibilização e execução ocorrerão após a elaboração do Plano de Contratações Anual. Embora o objeto do projeto esteja previamente definido em seu plano de trabalho, a formalização dos instrumentos necessários e a efetiva liberação dos recursos dependerão de atos posteriores, impossibilitando sua inclusão no planejamento institucional originalmente aprovado. Trata-se de contratação com características específicas, diretamente relacionada à execução de projeto de pesquisa financiado por recursos vinculados e submetido a cronogramas, metas e condições estabelecidos pelos órgãos financiadores. Assim, sua previsão prévia no Plano de Contratações Anual não se mostrará viável nem imprescindível, considerando a dinâmica própria desses instrumentos e a necessidade de adoção de providências tempestivas para garantir a adequada aplicação dos recursos. Dessa forma, justifica-se a realização da contratação sem prévia inclusão no planejamento, nos termos do art. 7º do Decreto nº 10.947/2022, de modo a assegurar a continuidade das atividades de pesquisa, o cumprimento dos objetivos pactuados e a adequada execução dos recursos geridos pela fundação de apoio.