O objeto do presente termo é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrições dos servidores no 25 Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Município ANEPREM, para atendimento as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

3.1-Considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viana-IPREVI, mostrase necessária a capacitação e atualização dos servidores que atuam nas áreas de gestão previdenciária, administrativa, financeira, contábil, de benefícios e de investimentos.3.1.1-A gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS exige acompanhamento permanente da legislação, dos procedimentos, dos sistemas e das orientações dos órgãos competentes, abrangendo matérias como benefícios, custeio, investimentos, compensação previdenciária, gestão atuarial, contabilidade e governança.3.1.2-Nesse contexto, a participação em eventos técnicos direcionados aos profissionais dos RPPS constitui instrumento de atualização e aperfeiçoamento, contribuindo para o desenvolvimento das competências necessárias ao desempenho das atribuições dos servidores e para o aprimoramento dos processos internos do IPREVI.3.1.3-O 25 Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM apresenta pertinência com essa necessidade, por reunir conteúdos relacionados às atividades desenvolvidas no âmbito dos RPPS e proporcionar atualização técnica, intercâmbio de conhecimentos e contato com experiências de outros profissionais e unidades gestoras.3.2-A pertinência da contratação pode ser verificada a partir dos conteúdos previstos na programação oficial do da ANEPREM, dentre os quais se destacam:3.2.1-Panorama da Previdência Pública3.2.2-Perspectiva Econômica para o quadriênio 202720313.2.3-PróGestão: O Novo Manual 4.23.2.4-Plano de Custeio-Novos Campos Gescon CADPREV3.2.5-O comportamento da renda fixa a partir dos novos atores do mercado3.2.6-Tema de Benefícios Previdenciários3.2.7-Painel dos RPPS: Perspectivas e dicas para uma gestão de excelência3.2.8-Compensação Previdenciária: Atualizações para 20273.2.9-A consistência do banco de dados Censo Previdenciário3.2.10-Painel FSPP: A Consolidação da PEC do Fundo de sustentabilidade da Prev. Pública3.2.11-A saúde do Servidor Público3.2.12-Reflexos da Contabilidade no Cálculo Atuarial3.2.13-Curso Nacional para Nova Certificação3.2.14-Curso Nacional de Benefícios.3.3-Registrase, ainda, que a programação do congresso contempla a realização de solenidades de entrega do 17 Prêmio Nacional de Boas Práticas Previdenciárias da ANEPREM e do 3 Prêmio Referência Nacional, eventos nos quais o IPREVI participa na condição de concorrente, constituindo oportunidade adicional de participação institucional no evento.