Tratase de processo referente a locação de imóvel para instalação do escritório local do INCAPER

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento do escritório local do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural INCAPER, garantindo a continuidade dos serviços de assistência técnica, extensão rural e apoio aos produtores do Município de Santa Maria de Jetibá.A necessidade da locação decorre do Acordo de Cooperação Técnica n 0632025, firmado entre o INCAPER e o Município, sendo que o custeio das despesas com a locação possui previsão no art. 1, 2, da Lei Municipal n 2.540, de 22 de fevereiro de 2022. Dessa forma, a contratação é indispensável para assegurar a manutenção das atividades desenvolvidas pelo INCAPER em benefício da população e do setor agropecuário local.