Locação de Espaço Anexo para Ampliação da Creche Estrelinha do Saber.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Creche Estrelinha do Saber encontrase atualmente com sua capacidade física totalmente ocupada, não conseguindo atender a demanda existente de crianças regularmente inscritas e aquelas que permanecem em fila de espera. Considerando o direito das crianças à educação infantil e a importância de um ambiente adequado, seguro e acolhedor para o seu desenvolvimento, tornase necessária a locação de um espaço anexo à creche.