Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação dos atos oficiais e outros em Jornal de Grande Circulação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A demanda justificase pela necessidade de garantir a publicidade dos atos oficiais da Administração Pública, em atendimento aos princípios constitucionais da transparência e da legalidade. A divulgação adequada dos atos públicos assegura o cumprimento das exigências legais, promove o controle social, fortalece a fiscalização da gestão pública e contribui para a prevenção de fraudes, irregularidades e desperdícios de recursos públicos.