InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Prestação de Serviço Legado/2025 - Contratos de Repasse com a Caixa Econômica Federal-CEF com base no princípio da descentralização administrativa, expresso no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que couber, no artigo 74, inciso II c/c art. 6, inciso XVIII da Lei nº 14.133/21,
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE · SUBSECRET. DE PLANEJ., ORÇ. E ADMINISTRAÇÃO
Dados da publicação
Compra54Controle PNCP37115375000107-1-000056/2025Processo02000.001126/2024-11ÓrgãoMINISTERIO DO MEIO AMBIENTECNPJ do órgão37115375000107Unidade compradoraSUBSECRET. DE PLANEJ., ORÇ. E ADMINISTRAÇÃOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2025, 11:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
Contratação de serviços abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, dos instrumentos celebrados até o ano orçamentário de 2017, firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CONTRATANTE, lastreados com recursos consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, a título de transferência voluntária ou obrigatória, a depender do caso.