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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CURSO: REFORMA TRIBUTÁRIA E REEQUILÍBRIOS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA · COORD.GERAL DE RECURSOS HUMANOS/M.M.E

Valor estimadoR$ 5.780,00
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP37115383000153-1-000128/2026Processo48340.005696/2026-83ÓrgãoMINISTERIO DE MINAS E ENERGIACNPJ do órgão37115383000153Unidade compradoraCOORD.GERAL DE RECURSOS HUMANOS/M.M.ELocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Os contratos de serviços terceirizados — como limpeza, vigilância, portaria, recepção, copeiragem, apoio administrativo, manutenção predial, facilities e serviços com fornecimento relevante de insumos — integram a cadeia de gestão de recursos logísticos do Ministério.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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