Aquisição de Painel, banners institucionais, e outros destinados à identificação visual e comunicação institucional para Exposição de 20 anos do CREPOP do CRPSP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição dos materiais é necessária para assegurar a identidade visual do Conselho em uma exposição institucional, contribuindo para a publicidade dos atos e ações da Autarquia, em observância ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública. Trata-se de material de consumo de baixo valor, com ampla oferta no mercado por empresas especializadas em comunicação visual e impressão, não se mostrando vantajosa a instauração de procedimento licitatório mais complexo, em atenção aos princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade. Ressalta-se que o setor demandante atesta que a presente contratação não configura fracionamento de despesa, observando o disposto no § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, permanecendo dentro dos limites legais aplicáveis à hipótese de dispensa, tanto em relação às despesas da mesma natureza realizadas pela unidade gestora no exercício financeiro quanto em relação ao conjunto de contratações do mesmo ramo de atividade. A presente demanda decorre da necessidade de renovação e padronização do material de sinalização institucional utilizado em eventos e Plenárias do Conselho, garantindo adequada identificação visual da Autarquia e de seus representantes perante o público participante. A não aquisição poderá comprometer a padronização da comunicação visual institucional nos eventos programados, prejudicando a identificação do Conselho e de seus representantes perante o público. Não há contratações interdependentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.