Contratação direta da empresa Privilegium Cursos Ltda, para fornecimento de serviço técnico profissional especializado relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Ministério das Comunicações no "2º Seminário Nacional de Assédio Moral, Sexual e Discriminação nas Relações de Trabalho"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela convergência do tema abordado no evento com as necessidades de capacitação da Unidade. A Ouvidoria do Ministério das Comunicações atua não apenas como ouvidoria social, mas também como ouvidoria interna. Ao receber manifestações internas, tem a possibilidade de contribuir para a construção de um ambiente de trabalho cada vez mais saudável, alinhado com as políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação do Governo Federal. Vale destacar que foi recentemente publicado o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, é importante o contato e o aprofundamento nos assuntos relacionados ao tema. Ainda, sobre a preferência desse evento em relação aos cursos oferecidos pelas Escolas de Governo, os quais são oferecidos na modalidade assíncrona, apresentando conceitos básicos já dominados, sendo certo que a demanda ora apresentada se justifica pela presença de palestrantes renomados e especialistas do setor que fornecerão informações atualizadas sobre as últimas tendências, pesquisas e práticas no combate ao assédio e à discriminação no local de trabalho, inclusive por meio de interações com os participantes.