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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto da presente contratação o licenciamento de uso da plataforma tecnológica GOV Fácil, na modalidade Licença Intermediária, disponibilizada em ambiente web, destinada ao apoio à gestão pública municipal, compreendendo o fornecimento da licença de uso, disponibilização de acesso aos usuários autorizados, manutenção da solução, atualizações tecnológicas, suporte técnico e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da plataforma durante toda a vigência contratual.

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO · GERENCIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 62.725,59
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP38515573000120-1-000113/2026Processo65ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISOCNPJ do órgão38515573000120Unidade compradoraGERENCIA DE ADMINISTRACAOLocalSantana do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 09:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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