FORNECIMENTO DE EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO XULTOPHY 100UI/ML + 3,6 MG/ML (INSULINA DEGLUTECA + LIRAGLUTIDA), SOLUÇÃO INJETÁVEL EM SERINGA (CANETA) DE 3 ML, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0805356-54.2025.8.19.0068 (PRINCIPAL) E PROCESSO N° 0063350-83.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO), EM FAVOR DO PACIENTE J. DA S. D.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso