Curso In Company de "Capacitação na Gestão do Patrimônio Imobiliário na Administração Pública"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

i) trata-se de uma inexigibilidade fundamentada no inciso III do artigo 74 da Lei 14.133/2021; (ii) o valor total da contratação é inferior aos limites previstos nos incisos I e II do "caput" do artigo 75 da mesma Lei (inferior a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) - Valor atualizado pelo Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024); e (iii) sua formalização, por sua natureza - Curso de formação que será realizado no período de 5 (cinco) dias subsequentes, se dará mediante emissão de nota de empenho, visto que dessa contratação não resultarão obrigações futuras, e a sua conclusão é imediata, conforme previsto no Art. 95 da NLCC: