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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração da regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga, Ceará

MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Valor estimadoR$ 44.500,00
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Dados da publicação

Compra07.08.07-2026Controle PNCP41545112000105-1-000011/2026Processo0000120260629000188ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão41545112000105Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGALocalItaitinga/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 13:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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