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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatas

MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Valor estimadoR$ 51.800,00
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Dados da publicação

Compra07.21.10-2026Controle PNCP41545112000105-1-000013/2026Processo0000120260713000162ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão41545112000105Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGALocalItaitinga/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 10:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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