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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa Especializada em Prestação de Serviços em Saúde e Segurança do Trabalho, de acordo com as normas vigentes da área e em atendimento à implantação do Sistema de Escrituração Digital das obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

CAMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA · Câmara Municipal de Delfim Moreira

Valor estimadoR$ 3.629,30
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14Controle PNCP41773813000100-1-000014/2026Processo14/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRACNPJ do órgão41773813000100Unidade compradoraCâmara Municipal de Delfim MoreiraLocalDelfim Moreira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 13:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  3. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAINEXIGIBILIDADE Nº 026/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
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  5. Contratação de licença de uso de software especializado para avaliação de imóveis urbanos e rurais, destinado a subsidiar os trabalhos de levantamento, pesquisa de mercado, emissão de laudos, atualização cadastral realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Arrecadação.MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA5592 · Boa Esperança/MG · Dispensa · 14/08/2026
  6. [LICITANET] - EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS À MELHORIA, À MODERNIZAÇÃO E À ADEQUADA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA, VISANDO ASSEGURAR MAIOR REGULARIDADE, SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO. A CONTRATAÇÃO ABRANGE O FORNECIMENTO INTEGRAL DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS, FERRAMENTAS, VEÍCULOS, TRANSPORTE, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE CANTEIRO, SINALIZAÇÃO DE OBRA, CONTROLE TECNOLÓGICO, ENSAIOS, LICENÇAS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS, ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS, BEM COMO TODAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS, INSUMOS E SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À COMPLETA E ADEQUADA EXECUÇÃO DO OBJETO. DEVERÃO SER EXECUTADOS, CONFORME OS PROJETOS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS APROVADOS, OS SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, REGULARIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ADUTORAS, REDES, TUBULAÇÕES, CONEXÕES, PEÇAS, DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS E DEMAIS ESTRUTURAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS COMPLEMENTARES, CAIXAS, ESTRUTURAS DE PROTEÇÃO, TRAVESSIAS, ANCORAGENS, RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS EVENTUALMENTE AFETADAS, LIMPEZA DA ÁREA, DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS NECESSÁRIOS À PLENA FUNCIONALIDADE DA OBRA. A EXECUÇÃO DEVERÁ OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS PROJETOS EXECUTIVOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS, NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO PERTINENTE E AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE COMPROMISSO Nº 968198/2024/MCIDADES/CAIXA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, NO ÂMBITO DO NOVO PAC. TUDO CONFORME EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.MUNICIPIO DE CARANGOLA011 · Carangola/MG · Concorrência - Eletrônica · 14/08/2026
  7. [Portal de Compras Públicas] - locação de veículo ônibus de 46 (quarenta e seis) lugares para transporte dos alunos pertencente ao programa Parlamento Jovem para visita institucional ao legislativo de Visconde do Rio branco para o evento “Grupo de Trabalho do Parlamento Jovem” e para Viçosa que sediará dia 13/08 o Parlamento Jovem RegionalCAMARA MUNICIPAL DE PAULA CANDIDO21 · Paula Cândido/MG · Dispensa · 14/08/2026
  8. [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE EVENTO INFANTIL (PASSEIO DE TREM DA ALEGRIA E BRINQUEDOS DE DIVERSÕES INFANTIL) PARA ATENDEREM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, EVENTOS A SER REALIZADOS 09 DE OUTUBRO DE 2026, EM COMEMORAÇÃO AO DIAS DAS CRIANÇAS, NO HORARIO DAS 08:00 A 12:00 POR MEIO DA RESOLUÇÃO 04 DE 30 DE JULHO DE 2026 GESTÃO DO BOLSA FAMILIA NO MUNICIPIO.MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES12 · Comendador Gomes/MG · Dispensa · 14/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “trabalho, seguranca”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Delfim Moreira/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (4)

Item 1 · Prestação de serviços - Consultorias e assessoria para a implantação de gestão dos eventos SST

R$ 1.479,96

Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 123,33 · Em andamento

Item 2 · Prestação de serviços - Elaboração e Administração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições dos Ambientes do Trabalho)

R$ 800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 800,00 · Em andamento

Item 3 · Prestação de serviços - Elaboração e Administração de PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais)

R$ 799,67

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 799,67 · Em andamento

Item 4 · Prestação de serviços - Elaboração e Administração do PCMSO (Programa Controle Médico Saúde Ocupacional)

R$ 549,67

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 549,67 · Em andamento