O presente instrumento tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo FUNPREV de sistema eletrônico de licitações, Plataforma Licitar Digital, que possibilita realizar, por intermédio da internet, processos licitatórios eletrônicos para aquisição de bens e serviços comuns, bem como, de credenciamento eletrônico de serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Licitar Digital fornecerá ao FUNPREV e seus representantes legais designados, acesso a Plataforma da Licitar Digital, assim como prestará apoio técnico necessário para o seu correto uso, por meio de manuais disponibilizados na página www.licitardigital.com.br e suporte técnico via telefone, chat, e-mail e videoconferência.