CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DO CURSO “ORÇAMENTO MUNICIPAL E LOA 2027 – ANÁLISE LEGISLATIVA SOBRE O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por finalidade a participação de 01 (um) Vereador desta Câmara Municipal no curso “ORÇAMENTO MUNICIPAL E LOA 2027 – ANÁLISE LEGISLATIVA SOBRE O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”, a ser realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2026, em Brasília/DF, promovido pela empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA. A contratação justifica-se pela necessidade de promover a capacitação, atualização e aperfeiçoamento técnico do Vereador, considerando a relevância das matérias relacionadas ao orçamento público municipal e à Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício das funções legislativas e fiscalizatórias atribuídas ao Poder Legislativo Municipal. O conhecimento adequado dos instrumentos de planejamento e orçamento público é indispensável para que o Vereador possa exercer, de forma eficiente e responsável, suas atribuições de analisar, discutir, propor alterações, apreciar e fiscalizar a execução das leis orçamentárias, especialmente o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027. A participação no curso proporcionará acesso a conhecimentos específicos e atualizados acerca do processo orçamentário municipal, possibilitando o aprimoramento da capacidade técnica do agente público para a análise das previsões de receitas e despesas, das prioridades e metas da Administração e dos demais aspectos relacionados à apreciação legislativa da matéria orçamentária. A escolha da capacitação decorre da pertinência temática do conteúdo programático com as atribuições do Vereador, bem como da necessidade de atualização diante das constantes alterações legislativas e dos entendimentos aplicáveis ao planejamento e à execução orçamentária municipal. A contratação direta mostra-se adequada diante das características específicas da capacitação e da empresa responsável por sua realização, devendo os autos estar instruídos com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da notória especialização do prestador e da compatibilidade do preço, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Dessa forma, a contratação revela-se necessária e conveniente ao interesse público, uma vez que contribuirá diretamente para o aperfeiçoamento da atuação legislativa e fiscalizatória do Vereador, fortalecendo a capacidade institucional desta Câmara Municipal na análise e acompanhamento das matérias orçamentárias. Assim, considerando a necessidade de capacitação do agente público, a pertinência do curso com as atribuições do cargo e o interesse da Administração no aprimoramento dos serviços legislativos, justifica-se a contratação da empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA para a realização da capacitação pretendida. Participante: Vereador: • Rômulo da Cunha Júnior