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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO ALEGRE · Câmara de São José do Alegre

Valor estimadoR$ 66.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP41882879000120-1-000004/2026Processo6/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO ALEGRECNPJ do órgão41882879000120Unidade compradoraCâmara de São José do AlegreLocalSão José do Alegre/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 16:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “administrativo, apoio”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São José do Alegre/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · ASSESSORIA JURIDICA - Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica

R$ 66.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 66.000,00 · Homologado

Fornecedor: ALMIR FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 24099971000107