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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação para acesso ao PCAD - Portal de cadastros RFB - Cooperação Institucional

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS · MF-SUSEP-SUPERINT.DE SEGUROS PRIVADOS/RJ

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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP42354068000119-1-000048/2026Processo15414.614433/2026-08ÓrgãoSUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSCNPJ do órgão42354068000119Unidade compradoraMF-SUSEP-SUPERINT.DE SEGUROS PRIVADOS/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 10:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de serviços contínuos de acesso a plataforma PCAD de compartilhamento de base de dados mantida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para acesso e compartilhamento de informações cadastrais das bases de dados CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

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