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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio da participação no III Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (III CBDAS).

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 4.200,00
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Dados da publicação

Compra05287/202Controle PNCP42498600000171-1-003184/2026ProcessoSEI-140001/042431/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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