InexigibilidadeDivulgada no PNCP
2.1. Contratação direta, na forma do artigo 74, Inc. I da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (ECT) para prestação de serviço postais incluindo malotes a serem utilizadas pela FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO · FUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ
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Compra05346/202Controle PNCP42498600000171-1-003487/2026ProcessoSEI-330002/017669/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 12:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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