InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assinatura de plataforma jurídica Jusbrasil Soluções (Goshme Soluções Para Internet LTDA), no plano Core, que permite, através do acesso à plataforma Jusbrasil Soluções (jusbrasil.com.br) (“Plataforma”), acesso liberado ao assistente jurídico Jus IA, que oferta busca confiável com IA amparada na maior base jurídica do país, produção e revisão de documentos jurídicos, síntese e análise precisa de conteúdos jurídicos e verificação das referências jurídicas de todo material gerado; ainda permite consulta, a cópia e o download de Jurisprudência, Diários Oficiais, Modelos e Peças, assim como a leitura de obras da Revista dos Tribunais, editora Sobre direito, entre outras editoras, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT; além de acompanhamento de até 5 processos e consulta processual por nome, CPF e número CNJ, notificações por e-mail sobre novas movimentações.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO · CONSELHO REG DE ADMISTRAÇÃO DE SÃO PAULO
Dados da publicação
CompraInex 4Controle PNCP43060078000104-1-000081/2026ProcessoInex 4/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULOCNPJ do órgão43060078000104Unidade compradoraCONSELHO REG DE ADMISTRAÇÃO DE SÃO PAULOLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 16:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.